Câmara aprova projeto de lei N° 003/2025 que concede anistia parcial de multa e juros de mora de débitos tributários e não tributários, na forma que especifica em Sessão Extraordinária realizada no dia 10/01/2025

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Câmara aprova projeto de lei N° 003/2025 que concede anistia parcial de multa e juros de mora de débitos tributários e não tributários, na forma que especifica em Sessão Extraordinária realizada no dia 10/01/2025