Vereador Gesmar José encaminha Projeto de Lei Dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza de lotes baldios e não construídos e autoriza o município a realizar a limpeza em caso de descumprimento, com os custos lançados no IPTU do proprietário.

O Vereador Gesmar José da Silva encaminha ao Prefeito Renato Menezes de Castro o anexo anteprojeto de lei, que visa estabelecer a obrigatoriedade da limpeza de lotes baldios e não construídos. A proposta também autoriza o município a realizar a limpeza desses lotes em caso de descumprimento da obrigação pelo proprietário, com os custos sendo posteriormente lançados no IPTU do imóvel.

O objetivo da medida é garantir a manutenção da ordem pública, prevenir problemas de saúde e segurança, e promover a melhoria do ambiente urbano. O anteprojeto será analisado e, se aprovado, o Prefeito deverá enviar a proposta de lei para apreciação da Câmara Municipal.